Loteamento Ravena perde recurso no Superior Tribunal de Justiça

O Ravena Cassino Hotel perdeu neste dia 4 de março, o recurso no Superior Tribunal de Justiça com relação ao cancelamento do convênio de venda das terras no Mar Grosso.

O embargo apresentado da decição da Ministra Eliana Calmon e foi negado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Félix Fischer, em um instrumento jurídico considerado protelatório.

A área corresponde a 46.937 metros quadrados (70 lotes), avaliados em aproximadamente R$ 40 milhões.

Entenda o caso

Na década de 80, o governo municipal da época e o grupo Ravena firmaram convênio unificando as terras para fazer um loteamento (somando as terras que pertenciam ao município à beira-mar com outras áreas do Ravena na mesma quadra).

Ficou afirmado no período que o lucro da venda dos lotes seria dividido em partes iguais. Sendo o município responsável pela infraestrutura do loteamento, com isenção de pagamento do IPTU por parte do Ravena.

Uma ação popular questionou o convênio, alegando ser prejudicial ao município, desde então o processo está tramitando na Justiça.



Fonte: Prefeitura Municipal de Laguna