Conta de luz da ponte em Laguna permanece sem responsável

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Foto: Ronaldo Amboni / Divulgação

Por uma hora durante a tarde da última sexta-feira, representantes da Prefeitura de Laguna e do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT/SC) tentaram chegar a um acordo, sem sucesso, sobre a responsabilidade do pagamento da iluminação na ponte Anita Garibaldi, em Laguna.

A mega estrutura de cerca de 3 quilômetros, inaugurada em julho deste ano, acumula um débito com iluminação desde o mês de setembro no valor de R$ 39.686 mil. A conta, segundo a Celesc, não está em nome nem do DNIT e nem da Prefeitura. Ambos os órgãos foram notificados, mas não assumiram a responsabilidade.

— Notificamos tanto o DNIT como a Prefeitura. Se ninguém se apresentar, a Celesc não poderá prover energia elétrica de graça e teremos que suspender o fornecimento — explica o chefe regional da Celesc em Tubarão, Giocondo Tassos.

Após a reunião em Florianópolis, o prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos, disse que a responsabilidade pelo pagamento da conta não pode ser da Prefeitura. Ele aguarda decisão judicial.

— O município só pagará se for obrigado. Não temos orçamento para isto. Ingressamos com uma ação na Justiça que indeferiu a liminar para que o DNIT pagasse, mas ainda não teve uma decisão sobre quem deve pagar — disse Santos.

O prefeito disse ainda que a Prefeitura não foi consultada na elaboração do projeto de iluminação da ponte, que custou em torno de R$ 3 milhões, e reforçou que não tem nenhuma responsabilidade caso a energia elétrica seja cortada.

Por meio de nota, a assessoria do DNIT reafirmou a posição divulgada antes mesmo da conclusão da obra. Segundo o órgão federal, o serviço de iluminação pública é de competência municipal, conforme a Constituição Federal (Art. 30, inciso V). Por causa disso, uma emenda de 2002 ainda autorizou os municípios a criarem a contribuição para a iluminação pública (Cosip), conforme prevê o artigo 149-A.

O DNIT informa ainda que cabe à autarquia federal executar a infraestrutura de transporte e não tem orçamento para o pagamento de energia da obra após a sua conclusão.

Entenda o caso  

Em agosto deste ano, logo após a inauguração da ponte, a Prefeitura de Laguna entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo que o DNIT e a União assumissem a responsabilidade em relação a iluminação.

Em setembro, o juiz indeferiu a liminar por entender que a responsabilidade seria da Prefeitura, mas ainda sem emitir uma decisão de mérito em relação ao caso.

A diretoria da Celesc avalia um encaminhamento para a cobrança da conta e a autoria para a realização do contrato.

— Ainda não suspendemos a energia elétrica no local por conta dos riscos tanto terrestres para os motoristas que trafegam pelo local como também aéreo, já que o local faz parte de uma rota comercial de aviões — diz o diretor regional da Celesc.

Viadutos e trevos apagados

O impasse sobre a responsabilidade de manutenção em obras de arte nas rodovias federais é um problema que atinge outros pontos na BR-101, principalmente no Sul do Estado.

O Ministério Público Federal (MPF), que acompanha as ações, lembra que cada caso deve ser analisado separadamente. No início deste ano, a Justiça Federal julgou procedentes cinco ações civis públicas do MPF contra cinco municípios da região sul — Criciúma, Maracajá, Içara, Passo de Torres e Sombrio — para que efetuem a ligação de energia elétrica em postes de iluminação instalados na BR-101.

Além de ligar os postes já existentes, as prefeituras deverão assumir “a manutenção das instalações e demais atribuições necessárias para a devida prestação os serviços de iluminação pública” nos trechos da BR-101.

O Código Brasileiro de Trânsito atribui aos municípios a competência para o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentro de seus limites territoriais, incluindo a implantação e a manutenção dos sistemas e serviços destinados à segurança de motoristas e pedestres — como é o caso da iluminação pública.

A Constituição prevê, inclusive, que os municípios instituam uma contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a Cosip, a ser cobrada na fatura de energia elétrica.

Criciúma e Tubarão

Em outro caso, o MPF ajuizou ação civil pública requerendo que o DNIT providencie a iluminação pública nos postes de luz instalados na BR-101, no trecho compreendido entre os municípios de Passo de Torres e Içara, no sul do Estado.

O DNIT entende que a manutenção e operação do serviço de iluminação seria obrigação dos municípios por onde passa a BR, fato com o qual o MPF não concorda por considerar que é de competência da autarquia, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233/2001.

Em Tubarão, o MPF ajuizou ação civil pública contra o DNIT a fim de custear e manter o serviço de iluminação na rodovia BR-101, no trecho que cruza a área de jurisdição da Vara Federal de Laguna, realizando a imediata ligação da energia elétrica.

Fonte: Click RBS

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